Esta pagina é para estabelecer os mecanismos adotados pela Câmara Municipal de São João das Duas Pontes, para implementação, gestão e governança da Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, considerando os termos previstos na própria Lei e Outras Práticas:

Encarregado de Dados

Nome: Jose Carlos da Silva Junior
Contato: lgpd@cmsaojoaoddpontes.sp.gov.br
Endereço: Rua Arnaldo Rodrigues Neto, 315, Centro – São João das Duas Pontes/SP
Telefone: (17) 3481-1515

Você já ouviu a expressão LGPD? Provavelmente sim! Nos últimos anos, a sigla que identifica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passou a estar mais presente no dia a dia das pessoas. E não é para menos…com o aumento no uso da internet e dos mais variados dispositivos eletrônicos, especialmente os smartphones e aplicativos, os dados das pessoas passaram a ter cada vez mais valor, principalmente para as empresas.

Nesse sentido, alinhado a padrões internacionais, foi que o Brasil elaborou a lei 13.709/2018, a LGPD. De uma maneira simplificada, é possível afirmar que a norma federal foi criada para proteger a privacidade das pessoas e garantir que seus dados pessoais sejam usados de maneira segura e responsável.

Outros pontos essenciais que a LGPD pretende garantir:

  • Privacidade e Segurança: para proteger a privacidade dos indivíduos e garantir que seus dados pessoais não sejam usados de forma indevida ou sem autorização.
  • Controle dos Dados: para dar às pessoas mais controle sobre como suas informações pessoais são coletadas, usadas, e compartilhadas.
  • Transparência: para exigir que empresas e organizações sejam claras sobre como utilizam os dados pessoais, informando de forma transparente aos indivíduos.
  • Responsabilidade: para assegurar que as empresas e organizações sejam responsáveis pela proteção dos dados pessoais, tomando medidas adequadas para evitar vazamentos e usos indevidos.
  • Direitos dos Indivíduos: para garantir que as pessoas tenham direitos sobre seus dados, como o direito de acessar, corrigir, ou excluir suas informações pessoais.
  • Padrão Internacional: para alinhar o Brasil com as práticas internacionais de proteção de dados, facilitando negócios e relações com outros países que também têm leis semelhantes.