• 2023

2023

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  • Projeto de Lei 01/23 – “Autoriza repasse financeiro ao terceiro setor, mais
    especificamente à Sociedade São Vicente de Paulo
    de Estrela D’Oeste/SP.” 
  • Projeto de lei 37/22 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no pagamento em parcela única e no pagamento parcelado, referente ao IPTU de 2023 e da outras providências”
  • Projeto de Lei 03/23 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
  • Projeto de Lei 06/23 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências”
  • Projeto de Lei 05/23 – Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela D’Oeste, nos termos da lei n°. 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações e da outras providências
  • Projeto de Lei 39/22 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 1.966, de 28 de novembro de 2018 e dá outras providencias
  • Proj. Lei 33/22 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João das Duas Pontes para o exercício de 2023
  • Projeto de lei 36/22 – Dispõe sobre a criação do Centro Veterinário Municipal e dá outras providencias
  • Projeto de lei 38/22 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências