• 2023

2023

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  • Projeto de LC 01/23 – Concede revisão geral e reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais
    e dá outras providências
  • Projeto de LC 02/23 – Dispõe sobre alteração da Tabela Única de Função Gratificada da Lei Complementar n°
    038/2010, de 12 de janeiro de 2010
  • Projeto de LC 03/23 – Dispõe sobre alteração do Anexo Único e Tabelas da LC 55/2013
  • Projeto de LC 04/23 – Dispõe sobre alteração da tabela de remuneração do quadro do magistério público municipal de são João das Duas Pontes-SP, conforme estatuto do magistério público municipal — Lei Complementar Municipal n° 038/2010, e da outras providencias