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Projeto de Lei Complementar

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    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07-2023 Cargo Controlador Interno
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06-2023 Atribuições coordenador do Cras

2022

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    • PROJETO DE LEI CO0MPL Nº 05-2022 -CRIA CARGO PROV EFE assist ad escolar
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03-2022
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01-2022
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03-2022 – ALTERA TAB VENCIMENTOS PROFESSORES _000677
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04-2022 – ALTERA TAB VENC PROFESSORES – COMPLEMENTAR
    • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 – CRIA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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    • PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 06-2022

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